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[13/01/10] Lei 12190 de 13 de janeiro de 2010


Após 4 anos de esforços junto ao legislativo, CONQUISTAMOS O RECONHECIMENTO! DE TANTAS DORES SOFRIDAS. Leiam lei na integra:
LEI No 12.190, DE 13 DE JANEIRO DE 2010

Concede indenização por dano moral às
pessoas com deficiência física decorrente
do uso da talidomida, altera a Lei no 7.070,
de 20 de dezembro de 1982, e dá outras
providências.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1o É concedida indenização por dano moral às pessoas
com deficiência física decorrente do uso da talidomida, que consistirá
no pagamento de valor único igual a R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), multiplicado pelo número dos pontos indicadores da natureza e
do grau da dependência resultante da deformidade física (§1o do art.
1o da Lei no 7.070, de 20 de dezembro de 1982).
Art. 2o Sobre a indenização prevista no art. 1o não incidirá o
imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.
Art. 3o O art. 3o da Lei no 7.070, de 1982, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 3o A pensão especial de que trata esta Lei, ressalvado o
direito de opção, não é acumulável com rendimento ou indenização
que, a qualquer título, venha a ser pago pela União a seus
beneficiários, salvo a indenização por dano moral concedida por
lei específica.
.............................................................................................." (NR)
Art. 4o As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão
à conta de dotações próprias do orçamento da União.
Art. 5o A indenização por danos morais de que trata esta Lei,
ressalvado o direito de opção, não é acumulável com qualquer outra
da mesma natureza concedida por decisão judicial.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo os efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2010.
Brasília, 13 de janeiro de 2010; 189o da Independência e
122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Nelson Machado


                                        

Telefone: +55 (11) 5562.4922     E-mail: talidomida@talidomida.org.br