Accessibility

Chapter VIII - National Program of Accessibility

     Art. 67. O Programa Nacional de Acessibilidade, sob a coordenação da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, por intermédio da CORDE, integrará os planos plurianuais, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

     Art. 68. A Secretaria Especial dos Direitos Humanos, na condição de coordenadora do Programa Nacional de Acessibilidade, desenvolverá, dentre outras, as seguintes ações:

     I - apoio e promoção de capacitação e especialização de recursos humanos em acessibilidade e ajudas técnicas;

     II - acompanhamento e aperfeiçoamento da legislação sobre acessibilidade;

     III - edição, publicação e distribuição de títulos referentes à temática da acessibilidade;

     IV - cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios para a elaboração de estudos e diagnósticos sobre a situação da acessibilidade arquitetônica, urbanística, de transporte, comunicação e informação;

     V - apoio e realização de campanhas informativas e educativas sobre acessibilidade;

     VI - promoção de concursos nacionais sobre a temática da acessibilidade;

     VII - estudos e proposição da criação e normatização do Selo Nacional de Acessibilidade.