Hearing Disabled People

LEI Nº 8.160, DE 8 DE JANEIRO DE 1991.
Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva

LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002.
Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.

RESOLUÇÃO TSE Nº 14.550, de 01.9.94
Propaganda eleitoral gratuita na televisão. Utilização de intérpretes da linguagem dos sinais. Possibilidade, desde que a função seja exercitada com discrição por pessoal técnico especializado, sendo vedado o seu exercício por outro candidato ou pessoa famosa, que por si só, implique promoção do partido ou candidatura.