
LEI Nº 7.853 de 24.10.89 - Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE
Dispõe sobre o apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da P.P.D. (CORDE), institui tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes e dá outras providências.