
LEI Nº 9.608 de 18.02.96
Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.
LEI No 10.226, DE 15 DE MAIO DE 2001.
Acrescenta parágrafos ao art. 135 da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, determinando a expedição de instruções sobre a escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico.