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LEI Nº 8.080 de 19.09.90
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providencias.

PORTARIA Nº 116, de 09.09.93
Inclui no Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, a concessão dos equipamentos de órteses, próteses e bolsas de colostomia constantes do Anexo Único que segue a Portaria.

PORTARIA Nº 146, de 14.10 93
Estabelece diretrizes gerais para a concessão de próteses e órteses, através da Assistência Ambulatorial.

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