
LEI Nº 8.899 de 29.06.94
Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carente, no sistema de transporte coletivo interestadual.
DECRETO Nº 3.691 de 19.12.2000.
Regulamenta a lei 8.999 e reserva 2 assentos,bem como remete as leis 7.853/89, 8.742/93, 10.043/2000 e aos Decretos 1.744/95 e 3.298/99.