Laws.

LEI Nº 8.687/93
Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda para Deficientes Mentais

LEI Nº 4.613/65
Dá isenção na importação de veículos destinados às P.P.D.

LEI Nº7.713, de 22.12.88
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

LEI No 10.754, DE 31 DE OUTUBRO DE 2003.
Altera a Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 que "dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências" e dá outras providências.

LEI No 7.713 de 1988 Alterado pela LEI Nº 11.052, 29/12/2004.
Art. 6º Isenção de IRRF por diversas moléstias.