Deficientes Auditivos

LEI Nº 8.160, DE 8 DE JANEIRO DE 1991.
Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva

LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002.
Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.

RESOLUÇÃO TSE Nº 14.550, de 01.9.94
Propaganda eleitoral gratuita na televisão. Utilização de intérpretes da linguagem dos sinais. Possibilidade, desde que a função seja exercitada com discrição por pessoal técnico especializado, sendo vedado o seu exercício por outro candidato ou pessoa famosa, que por si só, implique promoção do partido ou candidatura.

PORTARIA MC N.º 466, DE 30 DE JULHO 2008
Concede prazo de noventa dias, contado da data de publicação desta Portaria, para que as exploradoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens e de serviço de retransmissão de televisão (RTV) passem a veicular, na programação por elas exibidas alternativas técnicas que tornem acessíveis os sistemas de comunicação às pessoas com deficiência sensorial.