
RESOLUÇÃO Nº 02 de 11.09.2001 - Conselho Nacional de Educação
Institui Diretriz Nacional para Educação de alunos com necessidades especiais
LEI Nº 4.568, de 16.05.2011
Institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de idade, no âmbito do Distrito Federal.